Monitora - SMA
Ministério do Planejamento e Orçamento

Termos e condições de uso.

Última atualização: novembro de 2026.

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do Monitora, plataforma de painéis de monitoramento de políticas públicas e do orçamento federal disponibilizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), por meio da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (SMA). Ao navegar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com as condições descritas neste documento.

  1. Introdução

    1. O Monitora é uma central pública de painéis que reúne indicadores e dados produzidos por órgãos e entidades do Governo Federal, com o objetivo de ampliar a transparência e apoiar o acompanhamento de políticas públicas.
    2. A plataforma tem finalidade informativa e de transparência, não substituindo as publicações oficiais nem os canais próprios de cada órgão responsável pelos dados.
    3. O acesso é gratuito e não exige cadastro, ressalvadas eventuais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas mediante autenticação.

  2. Definições

    1. Plataforma: o sítio eletrônico do Monitora e o conjunto de painéis nativos mantidos pelo MPO/SMA.
    2. Painéis nativos: painéis desenvolvidos e mantidos diretamente pelo MPO/SMA e identificados como “Painéis Monitora”.
    3. Painéis externos: painéis de responsabilidade de outros órgãos e entidades, acessados por links a partir do Monitora.
    4. Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a plataforma, ainda que sem cadastro.

  3. Uso da plataforma

    1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade pública.
    2. É vedado tentar obter acesso não autorizado, interferir no funcionamento do serviço, sobrecarregar a infraestrutura ou utilizar meios automatizados que comprometam sua disponibilidade.
    3. A extração e o reaproveitamento de dados devem observar a legislação aplicável, os termos de uso dos órgãos de origem e a atribuição de crédito às fontes.
    4. O uso indevido da plataforma poderá ensejar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.

  4. Propriedade intelectual

    1. Os painéis nativos, a identidade visual e os conteúdos produzidos pelo Monitora são de titularidade da União.
    2. Salvo indicação em contrário, o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0.
    3. Marcas, brasões e demais símbolos de terceiros permanecem de titularidade de seus respectivos órgãos e não podem ser utilizados sem autorização.

  5. Privacidade e proteção de dados

    1. O Monitora não coleta dados pessoais para a navegação comum. Eventuais registros de acesso são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
    2. Quando houver coleta de dados, ela será informada de forma clara, com finalidade determinada e base legal específica.
    3. Dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao canal de contato indicado na seção 8.

  6. Responsabilidades e limitações

    1. O MPO/SMA envida esforços para manter as informações atualizadas e disponíveis, sem garantir a ausência de erros, imprecisões ou interrupções.
    2. Os painéis externos são de responsabilidade dos órgãos que os mantêm. O Monitora não responde pelo conteúdo, pela disponibilidade nem pelas práticas desses sítios.
    3. Decisões tomadas com base nas informações da plataforma são de responsabilidade do usuário e devem ser confirmadas nas fontes oficiais.

  7. Atualizações destes termos

    1. Estes termos podem ser revisados a qualquer tempo para refletir mudanças na plataforma, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados.
    2. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização.

  8. Contato

    1. Solicitações, sugestões e pedidos de esclarecimento podem ser encaminhados à Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Ministério do Planejamento e Orçamento.
    2. Pedidos de acesso à informação devem ser feitos pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), nos termos da Lei nº 12.527/2011.

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